Termos de Uso e Privacidade - Talento - PT

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

"BEM VINDE À JOBECAM"

Data da última revisão: 21 de Setembro de 2023

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1. Aqui, estabelecemos os termos que você, pessoa usuária, deve saber e concordar para utilizar a nossa Plataforma.

Pedimos que leia atentamente, tire todas as suas dúvidas, pois estará celebrando um contrato vinculativo com a JOBECAM.

Se você não concordar ou não puder cumprir com as disposições do presente documento, não poderá utilizar a Plataforma.

Caso concorde com os termos, agradecemos por escolher a JOBECAM. Note que para algumas situações, precisaremos de seu consentimento.

Para usar os Serviços JOBECAM, você precisa (1) ter o poder de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedide de fazê-lo segundo quaisquer leis aplicáveis e (2) ser residente de um país onde o Serviço está disponível.

AO UTILIZAR QUALQUER RECURSO OFERECIDO PELA JOBECAM, A PESSOA USUÁRIA AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESSES TERMOS DE USO E COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

1.2. DEFINIÇÕES: Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

1.2.1. Plataforma: plataforma de software (“Plataforma”) por CAMMILA YOCHABELL DOS SANTOS MEDEIROS ME, microempresa, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 26.517.659/0001-03.

1.2.2. Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): o código atribuído a um Terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

1.2.3. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

1.2.4. Senha: conjunto de caracteres que podem ser constituídos por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade da pessoa usuária para acesso ao Site e/ou Aplicativo.

1.2.5. Sites e/ou Aplicativos: sites e aplicativos da JOBECAM por meio dos quais a pessoa usuária acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela JOBECAM.

1.2.6. Terminais (ou “Terminal”, quando individualmente considerado): computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, palm tops e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet.

1.2.7. Pessoas Usuárias (“Pessoa Usuária”, quando individualmente considerada): todas as pessoas vinculadas à Empresa que utilizarão os Sites e/ou Aplicativos, totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou as absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representadas ou assistidas.

1.2.8 Empresa: pessoa jurídica contratante de serviços prestados pela JOBECAM que busca contratação de pessoa candidata.

1.2.9 Serviços JOBECAM: conforme descrição contida na sessão “O QUE É A JOBECAM?”

2. O QUE É A JOBECAM?

2.1. A JOBECAM é uma plataforma online de recrutamento e seleção destinada a automatizar a seleção de talentos por meio da tecnologia de vídeo e inteligência artificial. Queremos conectar Empresas a pessoas candidatas por meio de uma forma disruptiva e eficiente a fim de otimizar os processos seletivos de contratação de profissionais, tornando-os mais ágeis, baratos e justos.

ATENÇÃO: A JOBECAM NÃO GARANTE, EM NENHUMA HIPÓTESE, PROMESSA DE EMPREGO OU OBRIGAÇÃO PRESENTE OU FUTURA DE RECOLOCAÇÃO OU OBTENÇÃO DE EMPREGOS PARA A PESSOA USUÁRIA E NÃO REALIZA QUALQUER COBRANÇA RELACIONADA A ESSAS ATIVIDADES.

2.2. A JOBECAM funciona da seguinte forma: disponibilizamos à pessoa usuária a possibilidade de criar um perfil profissional, meio para demonstrar suas habilidades, histórico e intenção profissional.

2.2.1. Em seu perfil, a pessoa usuária terá os seguintes modos de demonstrar suas competências, sendo eles: o currículo e vídeo currículo. A pessoa usuária pode ocultar ou não o seu vídeo.

2.2.2. A pessoa usuária poderá demonstrar interesses por vagas publicadas no feed da JOBECAM e disponibilizar o seu currículo, vídeo currículo ou participar de entrevistas gravadas, além de outras informações que desejar ou que a Empresa solicitar como a gravação de uma vídeo entrevista. Neste caso, a pessoa candidata irá ler perguntas customizadas e respondê-las, com o tempo delimitado pelo recrutador.

2.3. A Empresa poderá divulgar vagas e receber candidaturas através da JOBECAM. A Empresa também pode acionar pessoas candidatas em forma de busca ativa.

2.3.1. Havendo interesse da Empresa, a pessoa usuária poderá participar de uma análise de perfil por meio da entrevista anônima por vídeo, pois acreditamos que essa forma reduz os vieses inconscientes dos recrutadores na análise das pessoas candidatas, focando somente nas habilidades e experiências das mesmas.

2.3.2. A pessoa candidata estará ciente que, ao gravar a vídeo entrevista com as perguntas dadas pela empresa, não terá acesso a este material. Salvo caso a empresa queira disponibilizar o vídeo, ficando a critério da mesma e não tendo a JOBECAM nenhuma responsabilidade sobre isto. A gravação será feita em tempo real.

2.3.3. O processo seletivo conduzido pela JOBECAM poderá ser realizado de forma anônima ou pseudoanônima, conforme as seguintes condições:

(i) Anonimato: Em determinados casos, o processo seletivo será conduzido de forma 100% anônima para as pessoas gestoras envolvidas no recrutamento. Nesses casos, as informações pessoais das pessoas candidatas serão mantidas em sigilo e não serão divulgadas às pessoas gestoras responsáveis pela tomada de decisão.

(ii) Pseudoanonimato: Em outros casos, o processo seletivo será conduzido de forma pseudoanônima, o que significa que a equipe de recrutamento terá acesso às informações pessoais das pessoas candidatas, enquanto a parte convencional das pessoas gestoras envolvidas no recrutamento terá acesso apenas às informações relevantes ao processo de seleção, sem ter conhecimento direto da identidade das pessoas candidatas.

2.3.3.1. A decisão de realizar o processo seletivo de forma anônima ou pseudoanônima será baseada em critérios internos da empresa, visando garantir a imparcialidade e a equalização de oportunidades para todas as pessoas candidatas.

2.3.3.2. A JOBECAM compromete-se a adotar medidas adequadas para proteger a privacidade e a confidencialidade das pessoas candidatas, independentemente do método utilizado no processo seletivo, de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

2.3.3.3. Ao participar do processo seletivo, as pessoas candidatas concordam com o uso anônimo ou pseudoanônimo de suas informações, conforme descrito nesta cláusula, para fins exclusivos de avaliação e seleção de talentos.

2.3.3.4. A JOBECAM informa que, ao tratar de processos seletivos para pessoas com deficiência, em particular para pessoas surdas, o modo de entrevista anônima não será utilizado. Esta decisão é baseada na impossibilidade de comunicação em Libras (Língua Brasileira de Sinais) devido à presença de avatares na tela.

2.3.3.4.1. Aviso às Empresas: A Empresa deverá se comprometer em fornecer orientações claras e precisas sobre os processos de seleção para pessoas com deficiência, incluindo as pessoas surdas. A Empresa deverá explicar o motivo da não possibilidade de realização do modo de entrevista anônimo, bem como indicar que serão adotadas medidas de acessibilidade para facilitar o processo convencional de entrevistas, utilizando o plugin da Handtalks, que oferece recursos de tradução para Libras.

2.3.3.4.2. Aviso às pessoas candidatas: É importante que as pessoas candidatas surdas estejam cientes de que o processo seletivo para pessoas surdas não será conduzido no modo anônimo. Isso ocorre devido à impossibilidade de comunicação em Libras por meio dos avatares presentes na plataforma. No entanto, a JOBECAM está empenhada em proporcionar acessibilidade e garantir que o processo de seleção seja conduzido de maneira inclusiva e justa, por meio do uso do plugin da Handtalks para tradução em Libras.

2.3.3.5. Qualquer informação pessoal coletada durante o processo seletivo será tratada de forma segura e de acordo com a Política de Privacidade da JOBECAM.

2.3.3.6. A JOBECAM reserva-se o direito de alterar a abordagem de anonimato ou pseudoanonimato no processo seletivo, desde que seja feito de acordo com a legislação aplicável e as práticas recomendadas de proteção de dados pessoais.

2.3.3.7. A pessoas candidatas que desejarem obter mais informações sobre o uso de seus dados pessoais no processo seletivo podem entrar em contato com a equipe de recrutamento da JOBECAM por meio dos canais de comunicação fornecidos.

2.4. Para apresentação das pessoas candidatas para as empresas, a JOBECAM utiliza um sistema de ranqueamento próprio, que é baseado em um sistema inteligente de correspondência de palavras-chave. O objetivo é comparar as informações fornecidas pelas pessoas recrutadoras durante o cadastro da vaga com as respostas dadas pelas pessoas candidatas durante a entrevista.

2.4.1. O processo de ranqueamento ocorre da seguinte forma: a entrevista é transcrita e as informações são comparadas com os critérios estabelecidos pela pessoa recrutadora no cadastro da vaga. É realizado um "match" entre as palavras-chave requisitadas e as respostas fornecidas pelas pessoas candidatas.

2.4.2. É importante ressaltar que o ranqueamento tem como finalidade classificar os perfis das pessoas candidatas de acordo com a adequação aos requisitos da vaga. Não se trata de eliminar ou reprovar nenhum talento no processo seletivo. A JOBECAM EM NENHU MOMENTO IRÁ ELIMINAR OU REPROVAR UMA PESSOA CANDIDATA.

2.4.3. A JOBECAM enfatiza que o objetivo do ranqueamento é facilitar a identificação das pessoas candidatas que apresentam maior alinhamento com os critérios estabelecidos para a vaga. Essa classificação não deve ser interpretada como uma reprovação das demais pessoas candidatas, mas sim como uma ferramenta auxiliar para o processo de seleção.

2.4.4. O sistema de ranqueamento é baseado em algoritmos e critérios definidos JOBECAM e a Empresa. Todas as pessoas candidatas são avaliadas com imparcialidade e respeito, independentemente de sua posição no ranking.

2.4. Esse é o resumo do Serviço JOBECAM.

2.4.1. A JOBECAM não participa de eventuais negociações, tratativas da pessoa usuária com a Empresa, não podendo, portanto, ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, não sendo responsável, ainda, pela efetivação da contratação da pessoa candidata.

2.4.2. A JOBECAM pode, a seu exclusivo critério, excluir, modificar ou bloquear a veiculação de informações que violem as obrigações dispostas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

3. CADASTRO

3.1. A pessoa usuária poderá usufruir da Plataforma mediante cadastro de informações pessoais para abertura de sua conta.

3.2. Para acesso à Plataforma, a pessoa usuária deverá realizar o seu cadastro acessando através do seu perfil em rede social ou fornecendo informações para cadastro. A JOBECAM requererá informações para que a conta seja validade, assim, a pessoa usuária indicará seu nome, e-mail, número de telefone, nome e senha de login, endereço, números de identificação civil, data de nascimento, foto, dados dos canais de entrada, gênero. A depender do seu Estado, será necessário fornecer autodeclaração sobre sua cor/raça.

3.2.1. A pessoa usuária pode fornecer, caso queira, informações adicionais durante o fluxo de cadastro (localidade, telefone, formação, cargo, cor, raça, gênero e se tiver alguma deficiência) de modo a fornecer à pessoa usuária serviços mais personalizados como página de perfil mais adequada ao seu idioma (apresentações em formato multilíngue), oportunidades de carreira, dentre outros. DESDE JÁ A pessoa usuária concorda que a JOBECAM pode armazenar e tratar informações, bem como compartilhar essas informações com terceiros para cumprir seus serviços, disposição nos presentes Termos de Uso, ainda que essas informações sejam consideradas sensíveis pela Lei Brasileira Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (“LGPD”).

3.2.2. Na hipótese em que dados pessoais sensíveis (i.e., dados sobre a origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde, vida sexual, dados genéticos e biométricos) venham a ser coletados, a Jobecam se compromete a previamente obter o consentimento da pessoa usuária em estrita conformidade com o previsto na LGPD.

3.3. Caso haja informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas no registro da pessoa usuária, a JOBECAM não se responsabiliza pela correção desses dados inseridos por suas pessoas usuárias. A JOBECAM também se reserva ao direito de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados informados pela pessoa usuária, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente a pessoa usuária que apresente alguma informação que não seja verdadeira, podendo, ainda, fazê-lo em relação às pessoas usuárias cuja JOBECAM não consiga contatar para a verificação dos dados. Ao ser cancelado o cadastro da pessoa usuária, automaticamente será cancelado seu acesso ao uso desta plataforma e a qualquer serviço a ela relacionado, não sendo devido à pessoa usuária, por esse motivo, o direito a qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL, TERMO DE USO DE IMAGEM E VOZ

4.1. A pessoa usuária não poderá infringir direitos de terceiros, sobretudo os direitos autorais tais como reproduzir, modificar ou divulgar obra alheia sem autorização prévia do titular.

4.2. A JOBECAM disporá à pessoa usuária de espaços públicos e privados para divulgação do seu vídeo de apresentação, sendo que a JOBECAM não se responsabiliza pelo o que for divulgado, seja este conteúdo em forma escrita, imagem, gravada ou falada. Já os vídeos entrevistas serão direcionados às empresas solicitantes, podendo estas, recrutadoras, headhunters ou terceiros compartilhar este conteúdo em outras redes. Podendo a JOBECAM usar este material como banco de dados interno e que eventualmente poderá ser compartilhado com parceiros de forma nacional ou internacional.

4.3. No tocante à parte pública, ao aceitar o presente termo de uso, a pessoa usuária autoriza o acesso público dos materiais inseridos na plataforma, sejam eles: fotos, dados, vídeo currículo, vídeo entrevista, áudio de voz e imagem captado nas gravações.

4.4. Alertando a pessoa usuária de que, embora a mesma opte pela forma privada de publicar seu vídeo apresentação na sua conta JOBECAM, a pessoa usuária terá o seu perfil público assim como em qualquer outra mídia de comunicação, visto que os dados são públicos para visualização e divulgação da própria pessoa usuária, ficando assim ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no site poderão ser visualizadas por terceiros. Desta forma exime-se a JOBECAM de eventuais danos sofridos decorrentes desta exposição, não podendo ser responsabilizada.

4.5. Uma vez realizado o vídeo entrevista, somente a empresa na qual a pessoa usuária se candidatou terá acesso a este material, podendo a mesma compartilhar o conteúdo com quem achar pertinente para avaliação da pessoa candidata. A JOBECAM não se responsabiliza pelo conteúdo que for gravado e destinado nestas entrevistas, sendo de total responsabilidade da pessoa usuária (pessoa candidata) em toda e qualquer ação e fala inserida no vídeo. A pessoa candidata não terá acesso a este material, a menos que a Empresa queira compartilhar com a mesma, o que também não é obrigação da empresa tal ação. A gravação será feita em tempo real, o material não poderá ser regravado ou editado.

4.6. Os vídeos gravados, sejam de apresentação ou entrevista gravada no perfil da pessoa usuária, são de total responsabilidade da mesma, e a JOBECAM não se responsabiliza por nenhum tipo de compartilhamento seja devido ou indevido feito pela pessoa usuária ou terceiros. Toda foto e/ou vídeo disponível na plataforma poderá ser acessado por terceiros.

4.7. A JOBECAM poderá aplicar inteligência artificial para reconhecimento de emoções nos vídeos gravados, sejam eles vídeo currículo (apresentação) ou entrevistas gravadas. Também, ainda de maneira a fazer uma análise mais precisa do perfil da pessoa candidata, poderá usar o áudio dos vídeos para assessment profissional, de fit cultural, comportamental, entre outros.

4.7.1. A JOBECAM poderá alterar o áudio, imagem e ocultar dados das pessoas avaliadas nos processos de metodologia anônima.

4.8. Todas as opiniões expressadas nos comentários deste site não expressam a opinião da JOBECAM, mas tão somente a opinião de quem os escreveu.

4.9. Sujeito às cláusulas deste Termos de Uso, a JOBECAM concede à pessoa usuária uma licença não exclusiva, revogável, temporária e não transferível para utilizar a Plataforma.

4.9.1. A forma e o conteúdo da Plataforma são de responsabilidade e propriedade exclusiva da JOBECAM, com exceção dos dados e conteúdos divulgados na Plataforma pelas próprias pessoas usuárias, que nesse caso são de responsabilidade única e exclusiva das mesmas.

4.9.2. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, nomes comerciais, logotipos, nomes de domínio da JOBECAM e quaisquer outros recursos da marca JOBECAM são de propriedade exclusiva da JOBECAM ou de seus licenciadores. A pessoa usuária não tem qualquer direito de usar qualquer propriedade intelectual da JOBECAM, seja para uso comercial ou não comercial.

5. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DAS PESSOAS USUÁRIAS

5.1. Solicitamos que quaisquer dados de registro fornecidos à Plataforma sejam verdadeiros, atuais e completos. Em caso de alteração ou atualização das informações, a pessoa usuária poderá fazer essas alterações diretamente na plataforma ou, se necessário, informá-las através do nosso canal de atendimento: contato@jobecam.com.

5.2. Durante o registro, será necessário definir o login de acesso à conta e a senha. A pessoa usuária é responsável por manter a confidencialidade dessas informações e por todas as atividades e postagens feitas usando a conta. Por favor, notifique imediatamente a JOBECAM caso suspeite que uma pessoa não autorizada tenha acessado a conta.

5.3. Concorda-se em usar a Plataforma apenas de acordo com os termos estabelecidos nestes Termos de Uso, evitando qualquer conflito com a legislação aplicável. A título de exemplo, e não limitação, concorda-se em NÃO:

(i) publicar conteúdo ou itens em categorias ou áreas inadequadas nos nossos sites e serviços;

(ii) infringir as leis, os direitos de terceiros ou as nossas políticas internas;

(iii) postar conteúdo falso, impreciso, enganoso, difamatório ou ofensivo contra a Plataforma JOBECAM ou qualquer pessoa usuária;

(iv) distribuir ou postar spam não solicitado, comunicações eletrônicas em massa, correntes ou esquemas de pirâmide;

(v) distribuir vírus ou quaisquer outras tecnologias que possam prejudicar a Plataforma;

(vi) tentar modificar, traduzir, adaptar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer programa de software utilizado em conexão com a Plataforma;

(vii) copiar, modificar ou distribuir direitos ou conteúdo da Plataforma ou direitos autorais e marcas comerciais da empresa; e

(viii) coletar ou colher quaisquer informações sobre pessoas usuárias sem o seu consentimento.

5.4. A JOBECAM reserva-se o direito de excluir a pessoa usuária da Plataforma caso esta descumpra quaisquer dos termos pactuados nestes Termos de Uso.

5.4.1. Ao receber uma denúncia sobre violação das condições estabelecidas neste termo, especialmente no caso de práticas ilícitas, a JOBECAM inabilitará a pessoa usuária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como tornará indisponível o conteúdo por ela transmitido, sem que esta tenha direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

5.4.2. A JOBECAM reserva-se o direito de excluir qualquer currículo e/ou vídeo currículo que apresente informações que não sejam verdadeiras, divergências de dados ou que não estejam em conformidade com as nossas políticas.

5.5. O conteúdo produzido pela pessoa usuária não será modificado pela JOBECAM, mas poderá ser usado para análises estatísticas, pesquisas e/ou manutenção em banco de dados, podendo ser vendido ou compartilhado com parceiros, conforme descrito na Política de Privacidade anexa.

6. OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DA JOBECAM

6.1. Disponibilizar login (acesso) às pessoas usuárias após aceitação eletrônica destes Termos de Uso.

6.2. Garantir à pessoa usuária o acesso à Plataforma de acordo com os termos aqui pactuados, permitindo o acesso a todas as ferramentas disponibilizadas às pessoas usuárias após a liberação do login.

6.3. A JOBECAM envidará esforços razoáveis para manter os Serviços JOBECAM em funcionamento. No entanto, algumas dificuldades técnicas ou manutenções podem resultar em interrupções temporárias. Na medida permitida pela lei aplicável, a JOBECAM reserva-se o direito, periodicamente e a qualquer momento, de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, funções e recursos dos Serviços JOBECAM, com ou sem aviso prévio, sem qualquer ônus, exceto onde proibido por lei, em relação a qualquer interrupção, modificação ou descontinuação dos Serviços JOBECAM ou de qualquer função ou recurso deles.

6.4. A pessoa usuária compreende, concorda e aceita que a JOBECAM não tem obrigação de manter, fornecer suporte, atualizar ou atualizar os Serviços, nem de fornecer qualquer conteúdo específico por meio dos Serviços. Esta seção será aplicada até a medida permitida pela lei aplicável. A JOBECAM e/ou os proprietários de qualquer conteúdo podem, de tempos em tempos, remover tal conteúdo sem aviso prévio, na medida permitida pela lei aplicável.

6.5. A JOBECAM garante que durante o prazo de utilização da Plataforma pelas pessoas usuárias, esta funcionará regularmente em bases razoáveis, exceto nos casos fortuitos e de força maior comprovados.

6.6. A garantia prevista nestes Termos e Condições de Uso ficará excluída nos seguintes casos:

· Defeito proveniente do mau uso da Plataforma feito pela pessoa usuária, como o não atendimento aos procedimentos estabelecidos pela JOBECAM;

· Constatação de que o sistema da Plataforma tenha sido utilizado ou violado por terceiros não autorizados, bem como problemas decorrentes de procedimentos não indicados nos manuais técnicos, como hacking;

· Problemas oriundos das empresas de serviços telefônicos que disponibilizam sinais para acesso à internet, sendo considerados casos fortuitos e de força maior;

· Mau funcionamento do equipamento ocasionado por queda ou indisponibilidade do servidor onde a Plataforma está hospedada.

7. RESPONSABILIDADES

7.1. Os Serviços JOBECAM estão conectados a aplicativos, sites e serviços de terceiros ("Aplicativos de Terceiros") para fornecer conteúdo, produtos e/ou serviços aas pessoas usuárias. Esses Aplicativos de Terceiros têm seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, e o uso deles é regido por esses termos e políticas. Entenda que a JOBECAM não endossa nem é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, nem por transações realizadas com o provedor desses Aplicativos de Terceiros.

7.2. Concordamos que, se você tiver algum problema ou insatisfação com os Serviços JOBECAM, a única solução é desinstalar qualquer software JOBECAM e parar de usar os serviços.

7.3. Em nenhuma circunstância a JOBECAM, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por:

(1) danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes;

(2) perda de uso, dados, negócios ou lucros (sejam diretos ou indiretos) decorrentes do uso ou incapacidade de usar os Serviços JOBECAM, os aplicativos de terceiros ou o conteúdo desses aplicativos, independentemente da teoria legal, mesmo se a JOBECAM tiver sido informada sobre a possibilidade desses danos e mesmo se uma solução não atingir sua finalidade essencial; ou

(3) responsabilidade total por todas as reivindicações relacionadas aos serviços JOBECAM, aplicativos de terceiros ou conteúdo dos aplicativos de terceiros que exceda os valores pagos pelas pessoas usuárias à JOBECAM nos últimos doze meses, na medida máxima permitida pela lei aplicável.

8. NOTIFICAÇÕES

8.1. Todas as notificações das pessoas usuárias da JOBECAM devem ser feitas por meio do canal de contato com a equipe de administração da plataforma. Todas as notificações e comunicações da JOBECAM para as pessoas usuárias serão consideradas válidas e eficazes quando forem feitas por:

(i) e-mail para qualquer endereço eletrônico fornecido pelas pessoas usuárias;

(ii) carta para o endereço fornecido pelas pessoas usuárias à plataforma;

(iii) SMS ou mensagem via Whatsapp; ou

(iv) mensagens postadas na plataforma e em locais de acesso habitual das pessoas usuárias.

8.2. As pessoas usuárias declaram que todos os dados fornecidos são válidos, atualizados e corretos, e comprometem-se a comunicar e atualizar a plataforma sobre quaisquer mudanças em seus dados pessoais.

9. EXCLUSÃO DE CONTA

9.1. As pessoas usuárias podem optar por excluir suas contas JOBECAM e deixar de usar o Serviço JOBECAM. Para fazer isso, basta acessar o site e clicar no link "Cancelar Perfil" e, opcionalmente, responder a uma pesquisa de qualidade.

10. OUTRAS DISPOSIÇÕES

10.1. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade da plataforma deve ser enviada à JOBECAM pelo e-mail contato@jobecam.com.

10.2. Se alguma parte destes Termos for considerada inválida, ela será removida e os demais termos permanecerão em vigor.

11. LEI APLICÁVEL / JURISDIÇÃO

11.1. A menos que seja exigido por uma lei obrigatória de um estado-membro da União Europeia ou qualquer outra jurisdição, estes Termos de Uso e Política de Privacidade JOBECAM (e quaisquer disputas/reivindicações não contratuais decorrentes ou relacionadas a eles) são regidos pelas leis do estado ou país listado abaixo, independentemente da escolha ou conflito de princípios legais.

11.2. A menos que seja exigido por uma lei obrigatória de um estado-membro da União Europeia ou qualquer outra jurisdição, estes Termos de Uso e Política de Privacidade JOBECAM (e quaisquer disputas/reivindicações não contratuais decorrentes ou relacionadas a eles) estão sujeitos às leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de acesso ao site. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais decorrentes de ações praticadas neste site pelas pessoas usuárias, incluindo o descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou violação de direitos de terceiros, serão processadas na Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

11.3. RENÚNCIA À AÇÃO COLETIVA

SE PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, AS PARTES CONCORDAM QUE CADA UMA DELAS PODERÁ APRESENTAR REIVINDICAÇÕES UMA CONTRA A OUTRA APENAS INDIVIDUALMENTE E NÃO COMO PARTE REQUERENTE OU MEMBRO DE UM GRUPO EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. A menos que você e a JOBECAM concordem, nenhum juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir qualquer forma de processo representativo ou coletivo.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Nossa Política de Privacidade tem como objetivo:

Garantir que você, pessoa candidata, entenda quais informações pessoais coletamos sobre você, por que as coletamos e com quem as compartilhamos.

Explicar como usamos as informações pessoais que você nos fornece por meio da Plataforma.

Informar seus direitos e opções em relação às suas informações pessoais que coletamos e processamos por meio da Plataforma, além de como suas informações serão protegidas.

I. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS DE VOCÊ, PESSOA CANDIDATA, E DO CONTATO CADASTRADO NA REDE DE CUIDADO

1.1. Podemos coletar as seguintes informações suas, pessoa candidata, para possibilitar o funcionamento da JOBECAM, que é uma Plataforma de recrutamento e seleção de profissionais:

i. Dados de Cadastro: coletamos informações para criar e atualizar seu cadastro. Isso pode incluir informações de acesso à sua rede social, nome, e-mail, número de telefone, nome de usuário e senha, endereço, números de identificação, data de nascimento, foto, informações dos canais de entrada, gênero, cor, raça, se possui alguma deficiência, etc. Você também pode fornecer informações pessoais adicionais para personalizar sua experiência na Plataforma. Ao concordar com isso, entendemos que podemos armazenar e usar essas informações, mesmo que sejam consideradas sensíveis pela lei, além de compartilhá-las com terceiros para melhorar nossos serviços e aprimorar a Plataforma.

ii. Informações demográficas: coletamos informações demográficas sobre você, pessoa candidata, por meio de pesquisas com usuários.

iii. Conteúdo da Pessoas Usuária: coletamos as informações que você nos envia ao entrar em contato com o suporte da JOBECAM, além das informações contidas no seu vídeo currículo, gravações de entrevistas anônimas e outros materiais possíveis.

iv. Localização: dependendo das configurações ou permissões do seu smartphone, podemos coletar sua localização exata ou aproximada por meio de dados como GPS, endereço IP e Wi-Fi.

v. Informações de uso: coletamos informações sobre como você interage com nossos serviços. Isso inclui, por exemplo, data e horário de acesso, recursos do aplicativo ou páginas visitadas, falhas do aplicativo e outras atividades do sistema, tipo de navegador e sites de terceiros que você visitou antes de usar nossos serviços. Em alguns casos, usamos cookies, pixels e tecnologias semelhantes para criar e manter identificadores únicos.

vi. Informações do dispositivo: coletamos informações sobre o dispositivo que você usa para acessar nossos serviços, como modelo de hardware, endereço IP, sistema operacional e versões, software, nomes e versões de arquivos, idioma preferido, identificadores únicos do dispositivo, identificadores de anúncios, números de série, informações de movimento do dispositivo e informações de rede do smartphone.

vii. Voz: Com sua autorização, podemos acessar comandos de voz captados pelo microfone do seu smartphone para permitir que você interaja com o serviço da JOBECAM por voz e ative a câmera do seu computador ou dispositivo usado para usar o serviço da JOBECAM. Lembre-se de que você sempre pode desativar a função do microfone.

ix. Cookies: Podemos usar cookies para diversos fins, como evitar que você precise inserir informações de login, facilitar a navegação na Plataforma, coletar informações estatísticas, personalizar a Plataforma de acordo com suas preferências pessoais e garantir a segurança das informações.

a. Alguns cookies expiram quando você fecha o navegador, enquanto outros são armazenados em seu computador. Os cookies não contêm informações confidenciais e não compartilhamos cookies com sites de terceiros ou fornecedores externos de dados.

b. Você pode desabilitar os cookies nas configurações do seu navegador, mas ao fazer isso, esteja ciente de que algumas funcionalidades do site e/ou aplicativo podem não funcionar corretamente.

II. MOTIVOS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS DA PESSOAS USUÁRIA

Aqui estão os motivos pelos quais lidamos com as informações pessoais das pessoas usuárias, bem como as bases legais que nos permitem fazê-lo de acordo com a lei:

Por quê a JOBECAM trata seus dados ("finalidade do tratamento")?	Base Legal	Dados Pessoais coletados
Você, Pessoa Usuária, ao ingressar na Plataforma e produzir um conteúdo está interessado em passar por um processo seletivo objetivando ser contratado por uma Empresa. Portanto, considerando que dados profissionais e pessoais importam para a seleção do profissional feita pela Empresa, seus dados serão tratados pela JOBECAM e disponibilizados à Empresa.	Execução de um contrato Interesses legítimos	Dados de cadastro Dados de utilização do serviço Dados de Localização Conteúdo da Pessoas Usuária
Para compreender de que forma a pessoa usuária acessa e utiliza o serviço JOBECAM, a fim de garantir a funcionalidade técnica do serviço JOBECAM , desenvolver novos produtos e serviços e analisar a utilização do serviço JOBECAM pela Pessoas Usuária, incluindo a sua interação com aplicações, publicidade, produtos e serviços que são disponibilizados, aos quais é estabelecida ligação, ou que são oferecidos através do serviço JOBECAM .	Execução de um contrato Interesses legítimos	Dados de cadastro Dados de utilização do serviço
Para comunicar com a pessoa usuária para fins relacionados com o serviço JOBECAM .	Execução de um contrato Interesses legítimos	Dados de cadastro Dados de utilização do serviço
Para comunicar com a Pessoas Usuária, diretamente ou através dos nossos parceiros, para fins de marketing, envio de notícias, ofertas e promoções personalizadas. A pessoa usuária pode pedir cancelar o envio de ações de marketing, basta clicar no link “Cancelar” contido em qualquer das nossas comunicações.	Consentimento da Pessoas Usuária Interesses legítimos	Dados de marketing
Para prevenir fraudes na Plataforma, assim implementamos medidas que façam nossa Plataforma um ambiente seguro, sendo possível que a JOBECAM solicite a validação da conta, confirmação de dados fornecidos, até que você, Usuário, decida deixar de utilizar o nosso Serviço.	Interesses legítimos	Dados de Cadastro Dados de Localização

III. DIVULGAÇÃO COM TERCEIROS

Cumprimento da lei e autoridades de proteção de dados

Partilharemos os dados pessoais da pessoa usuária quando acreditarmos, de boa-fé, que tal é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal válido, como, por exemplo, um mandado de busca, uma ordem judicial ou uma intimação.

Um exemplo de compartilhamento devido à cumprimento legal é o envio para a Coordenação de Políticas para População Negra e Indígena, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania de relatório indicando sua auto-declaração da cor/raça, a depender do seu estado, visto que é uma exigência da Lei Leci Brandão.

Também partilharemos os dados pessoais da pessoa usuárias e acreditarmos, de boa-fé, ser necessário para o nosso interesse legítimo, ou o de terceiros, em matéria de segurança nacional, cumprimento da lei, contencioso, investigação criminal, proteção da segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes, desde que consideremos que tal interesse não prevalece sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais da pessoa usuária que exijam a proteção dos dados pessoais da Pessoas Usuária.

Prestadores de serviços e outros

Utilizamos prestadores de serviços técnicos que operam a infraestrutura técnica de que necessitamos para fornecer o Serviço JOBECAM, em particular fornecedores que alojam, guardam, gerem e mantêm a aplicação JOBECAM, o seu conteúdo e os dados que processamos.

Utilizamos parceiros de marketing e publicidade para lhe mostrar conteúdo mais personalizado ou para nos ajudar a compreender a sua utilização do Serviço JOBECAM e lhe oferecer um serviço melhor.

Os dados da pessoa usuária poderão ser compartilhados com parceiros da JOBECAM relacionados à ofertas de trabalho. Você pode a qualquer momento retirar o seu consentimento .

Empresa

Considerando o Serviço JOBECAM, compartilharemos seus dados com a Empresa titular da vaga a qual a pessoa usuárias e candidatará. Seus dados não serão compartilhados de forma anônima e você está ciente e concorda com isso. Você pode a qualquer momento retirar o seu consentimento .

A Empresa receberá o Conteúdo da pessoa usuária produzido por você (seu currículo em vídeo e gravação de entrevista anônima, por exemplo), além de seus Dados de Cadastro (telefone, e-mail, localidade), considerando que são dados necessários para a Empresa encontrar um profissional.

Além disso, a pessoa usuária poderá divulgar em seu perfil, o qual é público, dados profissionais e outros dados que a pessoa usuária achar interessante expor.

IV. ATUALIZAR/EDITAR E EXCLUIR SUAS INFORMAÇÕES

4.1. Se você acredita que temos alguma informação incorreta sobre você, você tem o direito de solicitar a correção dessas informações. Para atualizar seus dados cadastrais, você pode fazê-lo diretamente na Plataforma, na seção "Meus Dados", ou enviar um e-mail para contato@jobecam.com.

4.1.1. Observe que o direito de solicitar a correção de informações incorretas não deve ser interpretado como uma oportunidade para melhorar seu desempenho na JOBECAM caso você não esteja satisfeito com ele. Faremos um controle dessas correções para evitar o uso desse direito como uma forma de melhorar seu desempenho.

4.2. VOCÊ PODE EXCLUIR SUA CONTA NA PLATAFORMA OU PROCESSO SELETIVO OU TER ACESSO A SEUS DADOS A QUALQUER MOMENTO. NESSE CASO, BASTA ENVIAR UM E-MAIL PARA CONTATO@JOBECAM.COM.

4.3. Reservamo-nos o direito de manter as informações e/ou dados que sejam necessários para (i) cumprir uma ordem judicial em processos judiciais e/ou administrativos, (ii) realizar estudos por órgãos de pesquisa conforme a legislação aplicável, (iii) transferir a terceiros, desde que atendam aos requisitos de tratamento da legislação aplicável, e (iv) uso exclusivo da JOBECAM, desde que os dados sejam anonimizados.

4.3.1. Caso isso ocorra, garantimos que terceiros com os quais possamos ter compartilhado seus dados também adotarão medidas para excluir e não tratar seus dados. Informaremos a Empresa com a qual você tenha se comunicado através da Plataforma para que eles também excluam seus dados.

V SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

A Jobecam se preocupa com a transparência acerca do tratamento de seus dados pessoais, de modo que além de todas as informações presentes neste Termo, você pode exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, tais como:

- confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

- acesso aos dados pessoais;

- correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

- informação das entidades públicas e privadas com as quais nós realizamos o uso compartilhado de dados pessoais;

- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável;

- revogação do consentimento.

Suas solicitações serão atendidas de forma gratuita e respondidas dentro do prazo legal. Todas as solicitações recebidas pela Jobecam serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento, a fim de cumprir com eventuais obrigações que não permitam o completo atendimento das requisições

VI. OUTROS WEBSITES E APLICATIVOS

6.1. Podemos fazer parcerias ou contratar outras empresas/aplicativos para realizar campanhas de marketing ou anúncios na Plataforma, os quais podem conter links que redirecionam você.

6.2. Podemos exibir no aplicativo da JOBECAM os logotipos de estabelecimentos parceiros, parceiros de negócios e patrocinadores, que também podem conter links de redirecionamento para você.

VII. TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS PAÍSES

7.1. Podemos subcontratar o tratamento ou compartilhar seus dados pessoais com terceiros localizados em países diferentes do seu país de residência. Portanto, seus dados pessoais podem estar sujeitos a leis de privacidade diferentes das vigentes em seu país de residência.

7.2. Nesta circunstância, a Jobecam se compromete a fazê-lo somente para países que proporcionem um grau de proteção aos dados pessoais em consonância com às melhores práticas, sempre observado as legislações vigentes, proporcionando assim aos usuários garantias de salvaguardas seus dados, com cláusulas contratuais específicas, sem que haja prejuízo da prévia coleta do seu respectivo consentimento específico, quando aplicável.

VII. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Estamos comprometidos em proteger os dados pessoais das nossas pessoas usuárias. Implementamos medidas técnicas e organizacionais para ajudar a proteger a segurança de seus dados pessoais. No entanto, nenhum sistema é totalmente seguro. Implementamos várias políticas, como a criação de pseudônimos, criptografia, políticas de acesso e retenção para prevenir acesso não autorizado e retenção desnecessária de dados pessoais em nossos sistemas.

8.2. Os responsáveis pelo tratamento de dados são:

782.1. O controlador será a JOBECAM.

8.2.2. Os operadores e encarregados serão o Sr. Eugênio Barbosa De Carli (eugenio.decarli@jobecam.com) e o Sr. Diogo da Silva Felizardo (diogo.felizardo@jobecam.com).

8.3. A JOBECAM pode, a seu critério exclusivo, alterar seus Termos de Uso e Política de Privacidade. Você será sempre informado sobre as atualizações, e alterações significativas serão comunicadas previamente por meio de notas divulgadas na Plataforma.

8.4. A tolerância de eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições destes Termos de Uso e Política de Privacidade não constituirá renúncia das obrigações estabelecidas e não impedirá ou inibirá a exigibilidade dessas obrigações pela JOBECAM a qualquer momento.

IX. LEI VIGENTE / JURISDIÇÃO

9.1. A menos que seja exigido por uma lei obrigatória de um estado-membro da União Europeia ou qualquer outra jurisdição, os Termos de Uso e Política de Privacidade JOBECAM (e quaisquer disputas/reivindicações não contratuais surgidas em virtude de, ou em relação a eles) estão sujeitos às leis do estado ou do país listado abaixo, independentemente da escolha ou dos conflitos dos princípios legais.

9.2. A menos que seja exigido por uma lei obrigatória de um estado-membro da União Europeia ou qualquer outra jurisdição, os Termos de Uso e Política de Privacidade JOBECAM (e quaisquer disputas/reivindicações não contratuais surgidas em virtude de, ou em relação a eles) estão sujeitos à aplicação das leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de onde este site seja acessado. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais decorrentes de atos praticados neste Site pelas pessoas usuárias, incluindo o descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou violação de direitos de terceiros, serão processadas na Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

9.3. RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA

ONDE FOR PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ E A JOBECAM CONCORDAM QUE CADA UMA DAS PARTES PODERÁ APRESENTAR REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA SOMENTE EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO COLETIVO EM QUALQUER AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA ALEGADA. A menos que você e a JOBECAM concordem, nenhum juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir, de outra forma, qualquer forma de processo representativo ou coletivo.