Termos de Responsabilidade

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE “JOBECAM”

Data da última revisão: 4 de Junho de 2018

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO É REQUISITO NECESSÁRIO PARA A UTILIZAÇÃO DA JOBECAM, COM TODAS AS SUAS FUNCIONALIDADES. DESTA FORMA, FICA CLARO QUE A UTILIZAÇÃO DA JOBECAM IMPLICARÁ NA EXPRESSA E INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE. TODOS OS USUÁRIOS DECLARAM QUE LERAM, CERTIFICARAM-SE DE TÊ-LO ENTENDIDO E ACEITAM AS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS.

Observação, todos os termos aqui usados no gênero masculino são uma representação geral para ambos os sexos.

1. DO OBJETO E DOS REQUISITOS

1.1 Estes Termos de Uso aplicam-se ao uso da JOBECAM pelo Usuário. A JOBECAM é uma plataforma online de recrutamento e seleção destinada a automatizar a seleção de talentos por meio da tecnologia de vídeo e inteligência artificial. A mesma busca conectar empresas a candidatos através de uma forma disruptiva e eficiente a fim de otimizar os processos seletivos para ambos os usuários, sejam eles profissionais ou empresas.

2. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

2.1 O usuário poderá criar um perfil profissional e terá direito de gravar gratuitamente um vídeo de 30 segundos e postar em seu perfil, podendo ocultar ou não o vídeo. O usuário terá, no Perfil Free dois modos de demonstrar suas competências, sendo eles o currículo e vídeo currículo. O profissional do Perfil Free terá acesso a funcionalidades da plataforma em formato reduzido.

2.2 A empresa poderá divulgar vagas e receber candidaturas através da JOBECAM. Bem como, acionar profissionais em forma de busca ativa.

2.3 Todos os usuários poderão visualizar as vagas postadas por empresas no seu feed de perfil JOBECAM, contudo, poderá a plataforma disponibilizar que somente os usuários que pagam pelo Perfil Premium tenham acesso direto as entrevistas em vídeo, com perguntas elaboradas pelos recrutadores. Mas, fica autorizado a candidatura gratuita quando o recrutador enviar o convite para participação do processo seletivo.

2.4 ATENÇÃO: A ASSINATURA DE CONTRATO JOBECAM NÃO GARANTE, EM NENHUMA HIPÓTESE, PROMESSA DE EMPREGO OU OBRIGAÇÃO PRESENTE OU FUTURA DE RECOLOCAÇÃO OU OBTENÇÃO DE EMPREGOS PARA O USUÁRIO E NÃO REALIZA QUALQUER COBRANÇA RELACIONADA A ESSAS ATIVIDADES.

3. DOS DIREITOS E DEVERES

3.1. A JOBECAM permitirá ao usuário acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07(sete) dias por semana, contudo, o usuário reconhece que por se tratar de uma ferramenta online poderá, eventualmente, ocorrer a interrupção ou suspensão do acesso. Desta forma, a JOBECAM não garante o acesso de forma totalmente ininterrupta, tendo em vista a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros.

3.2. A JOBECAM se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidade gerada por problemas de conexão do site, da rede ou dos computadores utilizados pelo usuário, sem prejuízo da obrigatoriedade do usuário de efetuar os pagamentos até o término do plano contratado.

3.3. A JOBECAM se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, quando ocorrerem situações extraordinárias ou imprevisíveis, bem como visando melhorias, ainda que efetue modificações ou alterações, independente de prévio aviso, salvo na hipótese do sistema ficar fora do ar por período determinado.

3.4. A JOBECAM se reserva ao direito de excluir qualquer currículo e ou vídeo currículo que apresente informações que não sejam verdadeiras, divergências de dados ou que não estejam compatíveis com as nossas políticas.

3.5. A JOBECAM poderá excluir o usuário e seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado, tais como, mas não se limitando a, postagens inadequadas como nudez, palavras de baixo calão, ofensas e correlatos. Em caso de usuário do Perfil Premium, poderá também suspender o acesso em casos de inadimplência até a respectiva regularização.

3.6. A JOBECAM não participa de eventuais negociações, tratativas do usuário com a eventual empresa contratante, não podendo assim ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza, perante ela ou terceiros.

3.7. O usuário declara estar ciente da autorização que concede a JOBECAM para que a mesma mantenha seu currículo e/ou vídeo currículo ou vídeo entrevista em sua base de dados, bem como qualquer outra informação que o usuário porventura vier a incluir no site.

3.8. Estes documentos, em nenhum momento serão modificados pela JOBECAM, mas poderão ser usados para eventuais analytics, pesquisas e/ou banco de dados, podendo ser vendido ou compartilhado com parceiros.

4. DA CONTA, USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA

4.1. Para o registro de sua conta, o usuário deverá indicar uma identificação e uma senha, tornando-se responsável por mantê-las em sigilo, assumindo a total responsabilidade pelas atividades que se realizam por meio delas.

4.2. O usuário compromete-se igualmente em sair (deslogar) de sua conta ao final de cada sessão. Além disso, concorda em notificar imediatamente a administradora da JOBECAM sobre qualquer uso não autorizado por meio de sua senha e conta pessoal ou sobre qualquer quebra de segurança que perceba.

4.3. O usuário poderá acessar, modificar, corrigir ou excluir informações pessoais controladas pela JOBECAM em relação ao seu perfil, alterar ou excluir seus conteúdos, bem como encerrar a respectiva conta.

4.4. Ao desativar a conta, as informações a seu respeito não serão mais visualizadas por outros usuários.

4.5. Desejando retornar a rede, basta entrar (logar) novamente para que suas informações sejam reativadas.

4.6. Os dados serão mantidos confidencialmente no sistema, conforme estabelecido na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

4.7. A JOBECAM não se responsabilizará, por perdas ou violação de dados e informações ou danos causados por vírus de computador, ou resultantes de atos de empregados, prepostos ou de invasões externas (“hackers”), falhas de energia elétrica ou de ar condicionado, elementos radioativos, poluentes ou outros assemelhados, fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

5. DO REGISTRO DO USUÁRIO

5.1. Para criar uma conta JOBECAM é necessário ao menos o login através de mídia social ou o fornecimento de nome, e-mail, criação de uma senha e concordar com os nossos Termos de Uso, que definem como tratamos suas informações.

5.2. Você pode fornecer informações adicionais durante o fluxo de cadastro (por exemplo, localidade, telefone, formação, cargo) de modo a fornecer ao usuário serviços mais personalizados como página de perfil mais adequada a seu idioma (atuaremos em formato multilíngue), oportunidades de carreira, dentre outros.

5.3. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas no preenchimento dos campos solicitados no registro, bem como a conservar e atualizar essas informações, a fim de mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas (a título exemplificativo, citamos o artigo 299 do Código Penal de 1940, não excluindo os demais dispositivos legais aplicáveis).

5.4. Caso haja informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas no registro do usuário, a JOBECAM não se responsabiliza pela correção desses dados inseridos por seus usuários. A JOBECAM também se reserva ao direito de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados informados pelo usuário, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente o usuário que apresente alguma informação que não seja verdadeira, podendo, ainda, fazê-lo em relação aos usuários cuja JOBECAM não consiga contatar para a verificação dos dados. Ao ser cancelado o cadastro do usuário, automaticamente será cancelado seu acesso ao uso desta plataforma e a qualquer serviço a ela relacionado, não sendo devido ao usuário, por esse motivo, o direito a qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

6. DA CONDUTA DO USUÁRIO

6.1. O usuário concorda que qualquer informação por ele publicada ou armazenada por meio deste sistema será de sua total responsabilidade, sendo vedado o uso para a prática de atos que violem o ordenamento jurídico.

6.2. O usuário concorda em não transmitir, exibir ou disponibilizar conteúdo ilegal, ofensivo à honra alheia, que invada a privacidade alheia, que seja obsceno, racista, homofóbico ou de qualquer natureza discriminatória, bem como é igualmente vedado assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica ou ainda falsamente apresentar-se como membro de entidade ou organização de qualquer natureza da qual não faça parte.

6.3. O Usuário concorda em respeitar as pessoas e instituições, não agindo, portanto, de forma a praticar os crimes de calúnia, injúria ou difamação descritos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. Portanto, caso o usuário desrespeite tais normas, estará sujeito à exclusão da conta.

6.4. A plataforma de emprego de vídeo tecnologia JOBECAM não se responsabilizará civil ou penalmente em virtude de eventuais danos morais ou materiais causados pelo conteúdo inserido e publicado no site, sejam tais danos causados a outros usuários cadastrados ou a terceiros que porventura não estejam cadastrados como usuários na JOBECAM.

6.5. Quando do recebimento de denúncia sobre violação às condições estabelecidas neste termo, especialmente quanto à prática de ilícitos, a JOBECAM inabilitará permanentemente o usuário, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), bem como tornará indisponível o conteúdo por ele transmitido, sem que a este seja devido, por esse motivo, o direito a qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

6.6. Todas as declarações feitas pelo(s) usuário(s) são de sua total e inteira responsabilidade.

7. DOS DIREITOS AUTORAIS, TERMO DE USO DE IMAGEM E VOZ

7.1. O usuário não poderá infringir direitos de terceiros, sobretudo os direitos autorais tais como reproduzir, modificar ou divulgar obra alheia sem autorização prévia do titular.

7.2. A JOBECAM disporá ao usuário de espaços públicos e privados para divulgação do seu vídeo de apresentação, sendo que a JOBECAM não se responsabiliza pelo o que for divulgado, seja este conteúdo em forma escrita, imagem, gravada ou falada. Já os vídeos entrevistas serão direcionados às empresas solicitantes, podendo estas, recrutadores, headhunters ou terceiros compartilhar este conteúdo em outras redes. Podendo a JOBECAM usar este material como banco de dados interno e que eventualmente poderá ser compartilhado com parceiros de forma nacional ou internacional.

7.3. No tocante a parte pública, ao aceitar o presente termo de uso, o usuário autoriza o acesso público dos materiais inseridos na plataforma, sejam eles: fotos, dados, vídeo currículo, vídeo entrevista, áudio de voz e imagem captado nas gravações.

7.4. O usuário se responsabiliza pelas obras que inserir na JOBECAM e deverá observar a legislação em vigor, tanto sob o aspecto formal (como a questão dos direitos autorais) quanto para o conteúdo. O usuário envolvido em denúncias de irregularidades ou infrações a direitos de terceiros desde já, exime a JOBECAM de eventuais litígios decorrentes dos danos que causar. Caso a JOBECAM seja imputada responsabilidade por qualquer dano, moral ou material, em virtude de inserção irregular e consequente danos a terceiros, a JOBECAM moverá a competente ação judicial contra o usuário infrator, declarando este, desde já, que arcará com todos os ônus processuais decorrentes.

7.5. Alertando o usuário de que, embora o mesmo opte pela forma privada de publicar seu vídeo apresentação na sua conta JOBECAM, o usuário terá o seu perfil público assim como em qualquer outra mídia de comunicação, visto que os dados são públicos para visualização e divulgação do próprio usuário, ficando assim ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no site poderão ser visualizadas por terceiros. Desta forma exime-se a JOBECAM de eventuais danos sofridos decorrentes desta exposição, não podendo ser responsabilizada.

7.6. Uma vez realizado o vídeo entrevista, somente a empresa na qual o usuário se candidatou terá acesso a este material, podendo a mesma compartilhar o conteúdo com quem achar pertinente para avaliação do candidato. A JOBECAM não se responsabiliza pelo conteúdo que for gravado e destinado nestas entrevistas, sendo de total responsabilidade do usuário (candidato) em toda e qualquer ação e fala inserida no vídeo. O candidato não terá acesso a este material, a menos que a empresa queira compartilhar com o mesmo, o que também não é obrigação da empresa tal ação.

7.7. Os vídeos gravados seja de apresentação ou entrevista gravada no perfil do usuário são de total responsabilidade do mesmo, e a JOBECAM não se responsabiliza por nenhum tipo de compartilhamento seja devido ou indevido feito pelo usuário ou terceiros. Toda foto e/ou vídeo disponível na plataforma poderá ser acessado por terceiros caso aceite este termo.

7.8. O usuário estará ciente que, ao gravar o vídeo entrevista com as perguntas dadas pela empresa/recrutador, não terá acesso a este material. Salvo caso a empresa queira disponibilizar o vídeo, ficando a critério da mesma e não tendo a JOBECAM nenhuma responsabilidade sobre isto. A gravação será feita em tempo real, o material não poderá ser regravado ou editado.

7.9. A JOBECAM poderá aplicar inteligência artificial para reconhecimento de emoções nos vídeos gravados, sejam eles vídeo currículo (apresentação) ou entrevistas gravadas. Também, ainda de maneira a fazer uma análise mais precisa do perfil do candidato, poderá usar o áudio dos vídeos para assessment profissional, de fit cultural, comportamental, entre outros.

7.10. Todas as opiniões expressadas nos comentários deste site não expressam a opinião da JOBECAM, mas tão somente a opinião de quem os escreveu.

8. INFORMAÇÕES ADICIONAIS PARA O PERFIL PREMIUM

Os itens acima citados no termo de uso acima valem também para usuários que adquirirem o Perfil Premium (pago) da JOBECAM.

8.1. Usuário poderá gravar os vídeos com as perguntas disponibilizadas pelos recrutadores, tendo acesso direto a elas. Por isso, terá a vantagem de uma apresentação mais completa do seu perfil profissional.

8.2. O usuário do perfil premium também terá direito a 60 segundos ou 90 segundos de vídeo apresentação (publicado no perfil). Conforme pacote adquirido na plataforma.

8.3. O usuário poderá acessar os recrutadores através de mensagens pela plataforma.

8.4. O Usuário também ficará em um ranking privilegiado quanto a força de análise de recrutadores mediante os profissionais com Perfil Free.

8.5. O usuário estará ciente que, ao gravar o vídeo entrevista com as perguntas dadas pela empresa não terá acesso a este material. Salvo caso a empresa queira disponibilizar o vídeo, ficando a critério da mesma e não tendo a JOBECAM nenhuma responsabilidade sobre isto. A gravação será feita em tempo real.

8.6. A assinatura de contrato JOBECAM não garante, em nenhuma hipótese, promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção de empregos para o usuário, também não realizando qualquer cobrança relacionada a essas atividades.

8.7. O usuário compromete-se a contribuir com a política de privacidade da JOBECAM que abrange todo conteúdo, código fonte ou desenho da plataforma que é de propriedade única e exclusiva da JOBECAM, entre outros, leis antisspam, leis de propriedade intelectual, leis tributárias e exigências regulatórias. Estando este sujeito a penalidades caso haja eventual uso das informações.

9. VIGÊNCIA, ASSINATURA E PLANO DE PAGAMENTO CONTRATADO

9.1. Este contrato vigorará por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o usuário mantiver ativo o pagamento.

9.2. O usuário poderá escolher como formas de pagamento: cartão de crédito, débito automático em conta bancária ou boleto.

9.3. A ASSINATURA DA JOBECAM É EM FORMATO DE RECORRÊNCIA. SÓ SERÁ CESSADA CASO O PRÓPRIO USUÁRIO CANCELE A MESMA. DO CONTRÁRIO A COBRANÇA PERMANECERÁ SENDO AUTOMÁTICA. É RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO CESSAR A ASSINATURA.

9.4. O usuário declara expressamente neste ato, concordar que a JOBECAM efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta bancária. A renovação do Perfil Premium é automática, sendo o pagamento também renovado até que o contratante decline da mesma.

9.5. O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura na Área do Assinante, ficando ressaltado que este deverá estar adimplente com os pagamentos quando da solicitação.

9.6. Ainda que o usuário cancele o seu Perfil Premium, a sua conta gratuita continuará ativa. Desta forma a conta somente será totalmente cancelada com a expressa escolha do usuário por essa modalidade, não bastando o simples cancelamento do pagamento.

9.7. Período de teste. Em casos promocionais o usuário JOBECAM poderá ganhar 07 (sete) dias gratuitos. O mesmo poderá cancelar o plano sem qualquer ônus desde que cancele a assinatura antes do período de trial finalizar. Esse período será concedido uma única vez, não sendo aceita a modalidade dolosa de criação e cancelamento da conta visando uma gratuidade perpetua. Na hipótese de reativação de seu plano de pagamento ou ainda de uma nova assinatura, os dias gratuitos não serão concedidos novamente, exceto em casos de condições especiais ofertas temporariamente oferecidas pela JOBECAM, que poderá realizar outras promoções dando um tempo maior de gratuidade, bem como também poderá suspender a gratuidade.

9.8. O USUÁRIO FICA CIENTE QUE SOMENTE PODERÁ UTILIZAR O PERÍODO DE TESTE DE 07 (SETE) DIAS GRATUITOS APÓS EFETIVA CONTRATAÇÃO DA ASSINATURA.

9.9. EFETIVADA A ASSINATURA, TERÁ INÍCIO O PERÍODO TESTE, SENDO DISPONIBILIZADO O ACESSO GRATUITO POR 07 (SETE) DIAS CORRIDOS. OS DIAS DO PERÍODO DE GRATUIDADE SERÃO CONTABILIZADOS NORMALMENTE, MESMO QUE COINCIDA COM FINAIS DE SEMANA E/OU FERIADOS.

9.10. Solicitando o usuário o cancelamento do plano dentro do período de teste (até o 7º dia) nenhuma quantia será cobrada.

9.11. Optando o usuário pela continuidade do plano contratado após o período de teste (não manifestação de cancelamento) até o sétimo dia após a contratação, a JOBECAM procederá à cobrança dos valores devidos de acordo com o plano de pagamento escolhido pelo usuário.

9.12. É de inteira responsabilidade do usuário a efetiva liquidação das parcelas referentes ao plano escolhido.

9.13. A JOBECAM não se responsabiliza por uso indevido de cartões de créditos de terceiros.

10. VIGÊNCIA DE ASSINATURA E PLANO DE PAGAMENTO CONTRATADO

10.1. Este Contrato vigorará por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o usuário mantiver seu login e senha ativos no site.

10.2. Os planos de pagamento escolhidos pelo usuário não se confundem com a vigência indeterminada deste Contrato e são apresentados ao usuário previamente ao seu aceite no site. Dessa forma, a assinatura poderá ser paga mensalmente, enquanto durar o Contrato, bem como por planos específicos de pagamento. O fato de o usuário optar por uma forma e prazo específico para realizar o pagamento não determina a vigência deste contrato, que será sempre indeterminada.

10.3. O usuário declara expressamente neste ato, concordar que a JOBECAM efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta bancária, na periodicidade de pagamento escolhida no momento da contratação. A renovação do Perfil Premium é automática, sendo o pagamento também renovado até que o contratante decline da mesma.

11. RESCISÃO

11.1. O usuário pode optar por rescindir o Contrato a qualquer momento pelo site através do link “Cancelar Perfil Premium”, respondendo opcionalmente a uma pesquisa de qualidade.

11.2. Para o cancelamento, o usuário deverá fazer dentro do último mês do período contratado, chegado o último mês do plano escolhido e o usuário não cancelar a assinatura, a mesma será renovada automaticamente no mesmo plano, sendo assim até que o mesmo opte por reincidir.

11.3. Caso o usuário optar por cancelar o Contrato dentro do período de vigência, o mesmo não será reembolsado pelos valores já pagos, bem como, poderá haver a perda integral de eventual desconto aplicado no plano de pagamento contratado.

11.4. Na hipótese do não pagamento das parcelas correspondentes ao plano contratado, o acesso será suspenso, e somente será restabelecido após a sua regularização das parcelas em atraso.

11.5. Sendo realizado o cancelamento do Contrato, a JOBECAM emitirá um comprovante escrito do cancelamento, o qual será encaminhado, por e-mail, ao usuário. Sendo que, qualquer transição financeira (reembolso) será da responsabilidade da operadora do cartão que foi utilizado, que será acionada pela JOBECAM para efetuar tão cancelamento de cobrança.

12. DA MODIFICAÇÃO DO PRESENTE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE USO

12.1. A JOBECAM poderá, a seu exclusivo critério, alterar seus Termos de Uso e a Política de Privacidade, que será sempre enviado ao usuário a cada atualização. Alterações significativas serão objeto de aviso prévio através de notas divulgadas pela própria plataforma.

13. DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1. O presente Termo de Responsabilidade de Uso é regido pelo Código Civil Brasileiro e demais normas vigentes na legislação aplicável. Este Termo de Responsabilidade de Uso foi redigido segundo as normas do art. 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) tendo sido tomado cuidado de fazer todo em uma linguagem acessível e não jurídica para facilitar a perfeita compreensão de todos. Tomando assim o usuário conhecimento prévio de todo este Contrato através da plataforma da JOBECAM, tendo a possibilidade de imprimilo, tendo avaliado, declara que leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

13.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o Brasil como País, com o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Assinatura também é válida de forma eletrônica, o usuário dará o de acordo ao clicar que concorda com os termos aqui descrito durante a realização do cadastro. Onde fica definido que, o cadastro somente será realizado com sucesso após o de acordo do mesmo. Serão enviados alertas via e-mail para todos os usuários quando houver atualizações deste documento, precisando ser considerado a ultima versão.

14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14.1. Os dados pessoais fornecidos pelos usuários serão mantidos em total segurança pela equipe JOBECAM e poderão ser utilizados para fins de melhoria na Plataforma, atualização cadastral ou para migrações internas entre bases de dados, sempre sob supervisão e não serão divulgados publicamente.

14.2. Tendo em vista que a JOBECAM utiliza dados e análise de comportamentos dos seus usuários, o usuário autoriza a JOBECAM a preservar e armazenar os dados e informações enviados à Plataforma pelo usuário, observados as garantias deste capítulo.

14.3. O Usuário autoriza a JOBECAM a informar e/ou divulgar os dados disponíveis na Plataforma em caso de exigência legal ou para fazer cumprir estes Termos.

14.4. O Usuário expressamente reconhece e concorda que a JOBECAM poderá fornecer a parceiros comerciais interessados dados e informações gerais obtidos a partir do seu banco de dados, incluindo, sem limitação, informações a respeito de padrões de comportamento, hábitos de consumo e outras estatísticas. Referidos dados e informações em nenhuma hipótese indicarão o nome do usuário ou serão apresentados de modo que possam ser identificados como lhe sendo atribuídos especificamente. Nestes casos, a JOBECAM sempre pedirá a autorização do Usuário para compartilhamento dos dados, para qual parceiro, quais informações e com qual propósito.

14.5. Observadas as garantias deste capítulo, a JOBECAM poderá manter informações coletadas em razão do uso da Plataforma pelo usuário mesmo após o encerramento de sua conta e sem identificação do usuário.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termos de Uso e Política de Privacidade não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo pela JOBECAM.

15.2. Para solucionar quaisquer dúvidas relativas ao conteúdo desta Plataforma, fica desde já estabelecida a aplicação das leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de onde for acessado este site. Quaisquer disputas ou controvérsias judiciais oriundas de atos praticados no âmbito deste Site pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento do Termos de Uso e Política de Privacidade ou violação de direitos de terceiros serão processadas na Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.