Termos de Responsabilidade

Termo de Responsabilidade de Uso

Data da última revisão: 20 de setembro de 2016
Observação, todos os termos aqui usados no gênero masculino são uma representação geral para ambos os sexos.

1. Do Objeto e dos Requisitos

Este Termo de Responsabilidade de Uso aplica-se ao uso da Jobecam e do Usuário. Trata-se de uma plataforma online de recrutamento e seleção que dispõe da tecnologia de vídeo currículo, entrevista gravada e remota e rede social de recrutamento e seleção destinada a profissionais e empresas. Ambiente digital, livre e colaborativo que visa conectar profissionais nacional e internacionalmente, com empresas e recrutadores, com vista a uma interação e produtividade de alto nível, para o seu maior sucesso profissional. Facilitando a interação entre quem busca e quem procura por uma nova projeção profissional através da ferramenta inovadora que são os vídeos currículos.

Condições de uso dessa plataforma online e de rede social, a aceitação deste Termo de Responsabilidadede Uso é requisito necessário para a utilização Jobecam, com todas as suas funcionalidades. Todos osusuários são informados deste termo, o qual deve ler, certificar-se de tê-lo entendido e aceitar as condições nele estabelecidas. Desta forma, fica claro que a utilização Jobecamimplicará na expressa e inequívoca aceitação integral das condições estabelecidas no presente Termo de Responsabilidade de Uso.

2. Dos Serviços Oferecidos

2.1 A empresa divulgará a vaga e receberá as candidaturas através do site. O usuário poderá criar um perfil profissional e terá direito de gravar gratuitamente um vídeo de 30 segundos e postar em seu perfil, podendo ocultar ou não. O usuário terá, no Perfil Free dois modos de demonstrar suas qualidades, sendo eles currículo e vídeo currículo.
Perfil Free: Usuário poderá cadastrar o seu Vídeo de apresentação de 30’ no seu perfil e disponibilizar para qualquer vaga que deseje. Bem como se candidatar a posições conforme promoção disponibilizadas pela empresa na plataforma. (promoções não obrigatórias por parte da Jobecam)

2.2 Todos os candidatos/usuários poderão responder as perguntas elaboradas pelos recrutadores, entretanto, só o Perfil Premium poderá ter acesso direto a elas, tendo o Perfil Free acesso as mesmas somente quando o recrutador lhe enviar o convite para responder, não tendo o mesmo acesso por outro modo enquanto Perfil Free. (Salvo caso haja alguma promoção da plataforma vide 2.1)

2.3 A assinatura de contrato Jobecam não garante, em nenhuma hipótese, promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção de empregos para o usuário, também não realizando qualquer cobrança relacionada a essas atividades.

3. Dos Direitos e Deveres

3.1 A Jobecam permitirá ao usuário acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07(sete) dias por semana, contudo, o usuário reconhece que por se tratar de uma ferramentaonline poderá, eventualmente, ocorrer a interrupção ou suspensão do acesso, desta forma a Jobecam não garante o acesso de forma totalmente ininterrupta, tendo emvista a dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros esuscetíveis de falhas.

3.2 A Jobecam se exime de qualquer responsabilidade quanto à indisponibilidadegerada por problemas de conexão do site, da rede ou dos computadores utilizados àrede mundial de computadores (internet), sem prejuízo da obrigatoriedade dousuário de efetuar os pagamentos até o término do plano contratado.

3.3 A Jobecam se reserva ao direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias independente de prévio aviso, ainda de efetuar modificações ou alterações, independente de prévio aviso, quando da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis.

3.4 A Jobecam se reserva ao direito de excluir qualquer currículo e ou vídeo currículo que apresente mentiras, divergências de dados ou que não estejam compatíveis com as nossas políticas.

3.5 A Jobecam poderá excluir o usuário e seu registro de login e senha, caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado. (postagens inadequadas como nudez, palavras de baixo calão, ofensas e correlatos). Poderá também suspender o acesso em casos de inadimplência, até a respectiva regularização.

3.6 A Jobecam não participa de eventuais negociações, tratativas do usuário com a eventual empresa contratante, não podendo assim ser responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza, perante ela ou terceiros.

3.7 O usuário assinando este termo (mesmo que virtualmente ao clicar em concorda/aceite) autoriza a Jobecam a mantenha seu currículo e/ou Vídeo Currículo em sua base de dados, bem como qualquer outra informação que o usuário porventura vier a incluir no site.

4. Da Conta, Usuário, Senha e Segurança

4.1 Para o registro de sua conta, o usuário deverá indicar uma identificação e uma senha, tornando-se responsável por mantê-las em sigilo, assumindo a total responsabilidade pelas atividades que se realizam por meio delas.

4.2 O usuário compromete-se igualmente em sair ("deslogar") de sua conta ao final de cada sessão. Além disso, concorda em notificar, imediatamente,a administradora da Jobecam sobre qualquer uso não autorizado por meio de sua senha e conta pessoal ou sobre qualquer quebra de segurança que perceba.

4.3 O usuário poderá acessar, modificar, corrigir ou excluir informações pessoais controladas pela Jobecam em relação ao seu perfil, alterar ou excluir seus conteúdos, bem como encerrar a respectiva conta. Ao desativar a conta, as informações a seu respeito não serão mais visualizadas por outros usuários. Desejando retornar a rede, basta logar novamente para que as mesmas sejam reativadas. Os dados serão mantidos confidencialmente no sistema, conforme estabelecido na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

5. Do Registro do Usuário

5.1 Para criar uma conta Jobecam é necessário ao menos o fornecimento de nome, e-mail, a criação de uma senha e concordar com o nosso Termo de Responsabilidade de Uso, que define como tratamos suas informações. Você pode fornecer informações adicionais durante o fluxo de cadastro (por exemplo, localidade, telefone, formação, cargo) para ajudar você a criar seu perfil, de modo a fornecer ao usuário serviços mais personalizados como página de perfil mais adequada a seu idioma (atuaremos em formato multilíngue),oportunidades de carreira, dentre outros.

5.2 O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando do preenchimento dos campos solicitados no registro, bem como a conservar e atualizar essas informações, a fim de mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas(artigos 186 e 422 do Código Civil de 2002, artigo 299 e 307 do Código Penal de 1940, bem como os demais pertinentes na legislação).

5.3 Caso haja informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas no registro do usuário, a Jobecam não se responsabiliza pela correção desses dados inseridos por seus usuários. A Jobecam também se reserva ao direito de solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados informados pelo usuário, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente o usuário que apresente alguma informação que não seja verdadeira, podendo, ainda, fazê-lo em relação aos usuários cuja Jobecam não consiga contatar para a verificação dos dados. Ao ser cancelado o cadastro do usuário, automaticamente será cancelado seu acesso ao uso desta plataforma e também a qualquer serviço a ela relacionado, não sendo devido ao usuário, por esse motivo, o direito a qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

6. Da Conduta do Usuário

6.1 O Usuário concorda que qualquer informação por ele publicada ou armazenada por meio deste sistema será de sua total responsabilidade, sendo vedado o uso para a prática de atos que violem o ordenamento jurídico.

6.2 O Usuário concorda em não transmitir, exibir ou disponibilizar conteúdo ilegal, ofensivo à honra alheia, que invada a privacidade alheia, que seja obsceno, racista, homofóbico ou de qualquer natureza discriminatória, bem como é igualmente vedado assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica ou ainda falsamente apresentar-se como membro de entidade ou organização de qualquer natureza da qual não faça parte.

6.3 O Usuário concorda em respeitar as pessoas e instituições, não agindo, portanto, de forma a praticar os crimes de calúnia, injúria ou difamação descritos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. Portanto, caso o usuário desrespeite tais normas, estará sujeito à exclusão daconta, sujeito as penalidade previstas em lei.

6.4 A plataforma online e rede socialJobecam não se responsabilizará civil ou penalmente em virtude de eventuais danos moral ou material causados pelo conteúdo inserido e publicado no site, sejam tais danos causados a outros usuários cadastrados ou a terceiros que porventura não estejam cadastrados como usuários na Jobecam.

6.5 Quando do recebimento de denúncia sobre violação às condições estabelecidas neste termo, especialmente quanto à prática de ilícitos, a Jobecam inabilitará o usuário, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), bem como tornará indisponível o conteúdo por ele transmitido, sem que a este seja devido, por esse motivo, o direito a qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
Todas as declarações feitas pelo(s) contratante(s) são de sua total e inteira responsabilidade.

7. Dos Direitos Autorais/Termo de Uso de Imagem

7.1 O usuário não poderá infringir direitos de terceiros, sobretudo os direitos autorais tais como reproduzir, modificar ou divulgar obra alheia sem autorização prévia do titular.

7.2 A Jobecam disporá ao usuário de espaços públicos e privativos para divulgação do seu vídeo de apresentação, nos quais será de plena opção do usuário optar por qual conteúdo ficará público e qual ficará privado, com acesso restrito ao possível contratante para o qual o usuário se candidatar a possível vaga ofertada, será ainda possível ao ofertante de vaga para qual o usuário não tenha se candidatado, solicitar acesso a esse conteúdo restrito, que ficará a cargo do usuário autorizada ou não a sua visualização. No tocante a parte pública, ao aceitar o presente termo de uso, o usuário autoriza o acesso público aos materiais inseridos no sistema, por meio de uma licença de uso que deve ser explicitada por ele no conteúdo publicado.

Ficando assim:

  • Modo Público: Qualquer pessoa visualizará o vídeo currículo e/ou currículo digital.
  • Modo Privado: Usuário oculta o vídeo e a empresa terá que solicitar visualização.
  • Modo Destinado: O candidato faz o vídeo de acordo com as exigências das candidaturas, para isto é necessário ter uma conta premium, receber convite para responder às perguntas ou estar participando de alguma promoção da Jobecam.

7.3 O usuário se responsabiliza pelas obras que inserir na Jobecam e deverá observar a legislação em vigor, tanto sob o aspecto formal (como a questão dos direitos autorais) quanto para o conteúdo. O usuário envolvido em denúncias de irregularidades ou infrações a direitos de terceiros desde já, exime a Jobecamde eventuais litígios decorrentes dos danos que causar. Caso a Jobecamseja imputada responsabilidade por qualquer dano, moral ou material, em virtude de inserção irregular e consequente danos a terceiros, a Jobecammoverá a competente ação judicial contra o usuário infrator, declarando este, desde já, que arcará com todos os ônus processuais decorrentes. (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, bem como demais legislação pertinente).

7.4 Alertando o usuário de que, embora o mesmo opte pela forma privada de usar sua conta Jobecam, o usuário terá o seu perfil publico assim como em qualquer outra mídia de comunicação, visto que os dados são públicos para visualização e divulgação do próprio usuário, ficando assim ciente de que o seu currículo e demais informações inseridas no site poderão ser visualizadas por terceiros. Desta forma exime-se a Jobecam de eventuais danos sofridos decorrentes desta exposição, não podendo ser responsabilizada.

7.5 Uma vez realizado a vídeo entrevista, somente a empresa na qual o usuário se candidatou terá acesso a este material, podendo a mesma compartilhar o conteúdo com quem achar pertinente para avaliação do candidato. A Jobecam não se responsabiliza pelo conteúdo que for gravado e destinado nestas entrevistas, sendo de total responsabilidade do usuário (candidato) em toda e qualquer ação e fala inserida no vídeo. O candidato não terá acesso a este material, a menos que a empresa queira compartilhar com o mesmo, o que também não é obrigação da empresa tal ação.

7.6 Os vídeos gravados no perfil do usuário são de total responsabilidade do mesmo, e a Jobecam não se responsabiliza por nenhum tipo de compartilhamento seja devido ou indevido feito pelo usuário ou terceiros. Toda foto e/ou vídeo disponível na plataforma poderá ser acessado por terceiros caso aceite este termo.

8. Vigência de Assinatura e Plano de Pagamento Contratado (No caso conta PREMIUM)

8.1 Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, permanecendo válido enquanto o usuário mantiver seu login e senha ativos no site.

8.2 Os planos de pagamento escolhidos pelo usuário não se confundem com a vigência indeterminada deste Contrato e são apresentados ao usuário previamente ao seu aceite no site. Dessa forma, a assinatura poderá ser paga mensalmente, enquanto durar o Contrato, bem como por planos específicos de pagamento. O fato de o usuário optar por uma forma e prazo especifico de pagamento não determina a vigência deste contrato, que será sempre indeterminada.

8.3 Ainda que o usuário cancele o seu Perfil Premium, a sua conta gratuita continuará ativa, sendo desta forma a conta totalmente cancelada (Perfil Free e Perfil Premium) com a expressa escolha do usuário por essa modalidade, não bastando o simples cancelamento do pagamento.

8.4 O usuário poderá escolher como formas de pagamento: cartão de crédito oudébito automático em conta bancária.

8.5 O usuário declara expressamente neste ato, concordar que a Jobecam efetue débitos em seu cartão de crédito ou conta bancária,na periodicidade de pagamento escolhida no momento da contratação. A renovação do Perfil Premium é automática, sendo o pagamento também renovado ate que o contratante decline da mesma.

8.6 O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura na Área do Assinante, ficando ressaltado que este deverá estar adimplente com os pagamentos quando da solicitação.

9. Da Modificação do Presente Termo de Responsabilidade de Uso

A Jobecamreserva-se ao direito de modificar cláusulas e condições contidas neste termo, a qualquer tempo sem prévio aviso, por meio da atualização do mesmo neste sistema.Estas modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação neste sítio.

10. Do Foro e da Legislação Aplicável

10.1 O presente Termo de Responsabilidade de Uso é regido pelo Código Civil Brasileiro e demais normas vigentes na legislação aplicável. Este Termo de Responsabilidade de Uso foi redigido segundo as normas do art. 46 da Lei nº 8.078/1990(Código de Defesa do Consumidor) tendo sido tomado cuidado de fazer todo em uma linguagem acessível e não jurídica para facilitar a perfeita compreensão de todos. Tomando assim o usuário conhecimento prévio de todo este Contrato através do site da Jobecam, tendo apossibilidade de imprimi-lo, tendo avaliado, leu e concorda com todas as disposições ecláusulas aqui descritas.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

10.2 Fica eleito como competente para solucionar eventuais controvérsias decorrentes do presente termo o foro da comarca de São Paulo/SP na República Federativa do Brasil. Todas as opiniões expressadas nos comentários deste site não expressam a opinião da Jobecam, mas tão somente a opinião de quem os escreveu. Assinatura também poderá se dar de forma eletrônica, o usuário dará o de acordo ao clicar que concorda com os termos aqui descrito durante a realização do cadastro. Onde fica definido que, o cadastro somente será realizado com sucesso após o de acordo do mesmo.