TERMOS DE USO DA PLATAFORMA JOBECAM

JOBECAM TECNOLOGIA LTDA., com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Corveta Camacua, nº 115, Vila Inah, CEP 05619-020, inscrita no CNPJ/MF sob nº 26.517.659/0001-03, (“Contratada”); tem como objetivo viabilizar a contratação de serviços para recrutamento por meio totalmente eletrônico, excluindo a necessidade de preenchimento de dados em papel, destinando-se a você, Contratante, para validação e fornecimento das informações necessárias para tanto.

Para acesso à Plataforma e utilização de suas funcionalidades, a Contratante deverá ler atenta e integralmente os presentes Termos e, se estiver de acordo com seu conteúdo, deverá se manifestar neste sentido quando de seu primeiro acesso à Plataforma, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, demonstrando seu consentimento livre, expresso e concordando em celebrar um contrato legalmente vinculativo com a Contratada (“Contrato”).

Ademais, ao aceitar os presentes Termos, a Contratante declara ter fornecido, mediante consentimento livre e expresso, informações para cadastro e criação de login (“Cadastro”), tendo a Contratada sido autorizada a utilizá-las para tais fins.

1. CONTRATO

1.1. Assim, quando do aceite aos presentes Termos, a Contratante reconhece que a Contratada poderá utilizar seus dados de contato, como telefone e e-mail, para validação das informações fornecidas e gerar o Contrato. A Contratante compreende que, ao clicar em “Aceito os Termos”, assina-o eletronicamente, tendo esta assinatura valor jurídico, equivalendo à assinatura manuscrita, conforme previsão do artigo 10, parágrafo 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, para todos os fins legais.

1.2. Ainda, por meio do aceite aos presentes Termos, a Contratante se declara ciente de que é a única e exclusiva responsável por todas as informações fornecidas quando do seu Cadastro, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas neste.

1.3. Ainda, a Contratante reconhece que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

2. FINALIDADE E LIMITAÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

2.1. A Contratada é uma Plataforma online que viabiliza o recrutamento e a contratação de candidatos de forma digital, eletrônico, por meio da tecnologia da Contratada de vídeo e inteligência artificial. Por meio deste Termo, a Contratada disponibilizará à Contratante o uso da Plataforma e serviços (“Serviços”). disponibilizados em conformidade com o plano adquirido no ato da compra.

Sendo eles:

  • (i) PACOTE LIGHT

    Neste pacote o contratante terá acesso a 100 Entrevistas gravadas, sendo que a cada 3 perguntas adicionadas é debitado 1 (jobcoin) entrevista, Triagem automática de candidatos, Fit cultural,5h de Sala de entrevista online e o cadastramento de 2 recrutador;

  • (ii) PACOTE START

    Neste pacote o contratante terá acesso a 100 Entrevistas gravadas, sendo que a cada 3 perguntas adicionadas é debitado 1 (jobcoin) entrevista, Ranking Inteligente, Triagem automática de candidatos, Fit cultural, 10h Sala de entrevista, Suporte via chat e e-mail e cadastrar até 3 recrutadores;

  • (iii) PACOTE BASIC

    Neste pacote o contratante terá acesso a 200 Entrevistas gravadas, sendo que a cada 3 perguntas adicionadas é debitado 1 (jobcoin) entrevista, Entrevistas às cegas por vídeo, Ranking Inteligente, Triagem automática de candidatos, Fit cultural, 24h Sala de entrevista online, Testes online personalizados, Suporte dedicado e cadastramento de até 10 recrutadores

  • (iv) PACOTE SUPER

    Neste pacote o contratante terá acesso a 400 Entrevistas gravadas sendo que a cada 3 perguntas adicionadas é debitado 1 (jobcoin) entrevista, Entrevistas às cegas por vídeo, Ranking Inteligente, Triagem automática de candidatos, Fit cultural, 50h Sala de entrevista online, Testes online personalizados, Suporte dedicado, Onboarding personalizado e cadastramento de recrutadores ilimitados

  • (v) Todos os pacotes incluem: banco de talentos, página de carreiras padrão, visualização de vídeo currículo dos candidatos, envio de mensagens para candidatos, compartilhamento de perfil com gestores e/ou outros decisores, convidar candidatos para o processo.
  • (vi) Caso haja necessidade de realizar integração com outro sistema, haverá uma avaliação conjunta com os envolvidos para viabilidade do projeto e a depender da complexidade o contratado poderá cobrar um taxa para tal implantação.

2.2. Toda e qualquer informação de candidatos são confidenciais inclusive vídeo currículo, vídeo entrevista e devem não devem ser compartilhadas para outros fins que não para avaliação para processo seletivo.

2.2.1. Para fins da Cláusula 2.1 (v) acima, todas os currículos e informações de Profissionais que forem compartilhados com gestores da Contratante serão realizados por meio de links terão prazo de 5 (cinco) dias, expirando-se em seguida. Referidos links, no prazo informado, serão de titularidade da Contratante.

2.2.2. A Contratante deverá se certificar de que os gestores e outros envolvidos no processo que tiverem acesso aos dados e informações dos Profissionais, nos termos da Cláusula 2.2.1 acima, observarão as regras de tratamento de dados previstas neste Contrato e na legislação aplicável, e não compartilharão os dados com quaisquer terceiros, sob pena de arcar com a multa prevista no Cláusula 4.5 infra.

2.2.3. Em caso de descumprimento das normas de tratamento de dados pelo gestor da Contratante ou qualquer de seus funcionários, representantes ou prepostos, a Contratante deverá reportar tal violação, bem como se responsabilizar por todas e quaisquer consequências decorrentes da violação, mantendo a Contratada livre e indene de quaisquer obrigações perante o Profissional nesse sentido.

2.3. A Contratada não tem nenhuma obrigação de verificar a veracidade ou a adequação da Contratante ou anúncios, tampouco das informações disponibilizadas pela Contratante.

2.4. A Contratada não garante que a Plataforma funcionará sem interrupções ou erros, podendo ser momentaneamente interrompidos por razões de manutenção, atualizações ou melhorias técnicas. A Contratada exime-se de toda responsabilidade por danos causados por qualquer interrupção ou falha de funcionamento. Em nenhuma circunstância a Contratada será responsável por quaisquer danos causados.

3. REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Para utilizar a Plataforma, a Contratante pagará à Contratada o valor vinculado ao plano escolhido no nosso site, que poderá ser anual ou mensal (“Plano”), por meio de um pacote de moedas da Contratada (“Jobcoins”) estabelecido nos termos do Anexo I, que é parte integrante e inseparável deste Contrato.

3.2. A Contratante poderá solicitar upgrade do plano previamente escolhido, diretamente pela Plataforma, clicando em [-], cujo valor e a quantidade de Jobcoins poderão ser negociados e determinados de acordo com a necessidade da Contratante (“Plano Customizado”).

3.3. Os valores dos Planos disponibilizados pela Contratada poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de qualquer aprovação prévia da Contratante, entretanto, a Contratada deverá notificar a Contratante sobre a alteração dos valores com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do final do Plano da Contratante, para que a Contratante possa, no mês seguinte, escolher o Plano que melhor lhe convir ou customiza-los.

3.4. No caso de não realização dos pagamentos nos prazos indicados no Anexo I, a Contratante ficará impedida de acessar a Plataforma e utilizar os Serviços, sendo aplicada multa de 5% (cinco por cento) e juros de 3% (três por cento) ao mês sobre o valor dos pagamentos devidos e não realizados dentro do prazo, sem prejuízo da atualização pelo IPCA, calculado pro rata die da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

4. OBRIGAÇÕES GERAIS DAS PARTES

4.1. São obrigações da Contratada, além das demais previstas nestes Termos e sem prejuízo de outras decorrentes do sistema jurídico vigente:

  • a) cumprir com as obrigações definidas nos presentes Termos de Uso, devendo manter a Plataforma operacional em seus servidores e em pleno funcionamento, estando a Contratante ciente que a Plataforma está integrada com aplicativos, sites e serviços de terceiros ("Aplicativos de Terceiros") para disponibilizar à Contratante conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros terão seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros deverá seguir respectivos termos e condições e políticas de privacidade. A Contratante compreende e concorda que a Contratada não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros;
  • b) fornecer todas as condições necessárias para o funcionamento da Plataforma e para a execução dos Serviços;
  • c) assegurar que todas as leis, regulamentos, padrões e práticas trabalhistas aplicáveis aos seus funcionários sejam cumpridas, e que os funcionários cumprirão com todas as regras e políticas da Contratante; e
  • d) envidar seus melhores esforços na execução dos serviços de manutenção e a correção de falhas na Plataforma, caso ocorram.

4.2. As Partes acordam desde já que a Contratante não poderá compartilhar os dados e informações dos Profissionais que obteve acesso por meio da Plataforma, em qualquer hipótese, a não ser com outros agentes, funcionários e/ou diretores da Contratante.

4.3. Considerando as obrigações previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), na hipótese de quaisquer dos Profissionais cadastrados na Plataforma solicitarem a exclusão, alteração ou correção das informações de seu cadastro, ou a revogação do consentimento para o tratamento dos dados de seu cadastro, a Contratada notificará a Contratante sobre a solicitação do Profissional, sendo certo que a Contratante se compromete a excluir, alterar ou corrigir, no prazo de 2 (dois) dias corridos, todos e quaisquer dados ou informações do referido Profissional que tiver sob seus cuidados em razão deste Contrato e da Plataforma.

4.4. A Contratante se compromete, ainda, a notificar a Contratada sobre qualquer eventual vazamento dos dados e informações dos Profissionais que tenha obtido por meio da Plataforma, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

4.5. O descumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 4.3 e 4.4 acima, implicará a rescisão motivada deste Contrato, nos termos da Cláusula 8.2. Sendo passível a multa conforme lei de proteção de dados em vigência.

4.5.1. Sem prejuízo da multa que poderá ser estabelecida, em caso de descumprimento da obrigação de exclusão e proteção dos dados dos Profissionais, a Contratante responderá, ainda, por todas as perdas e danos causados à Contratada em razão do descumprimento, devendo indenizar e ressarcir a Contratada de quaisquer valores relacionados a processos administrativos e/ou judicias que sejam movidos em face da Contratada.

4.5.1.1. Adicionalmente ao exposto acima, em caso de descumprimento da obrigação de proteção de dados da Contratante que venha a gerar aplicação da multa prevista no artigo 52, inciso II da Lei Geral de Proteção de Dados à Contratada, fica desde já expressamente acordado entre as Partes que a Contratante deverá ressarcir integralmente a Contratada do valor da multa.

4.6. A Contratante declara ciência de que a Contratada não possui responsabilidade sobre os Profissionais selecionados através da Plataforma.

5. RISCOS E RESPONSABILIDADES

5.1. A Plataforma é aceita no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual não responde a Contratada por qualquer outra garantia, inclusive de qualidade, de funcionamento da internet, de produtividade ou resultados, ou referentes a quaisquer outros ajustes ou adequações não acordados minuciosamente entre as partes por documento escrito e assinado.

5.2. Tanto a Contratada quanto a Contratante declaram ter plena ciência de que o uso de qualquer sistema de informática, seja em rede interna ou na internet, está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária ou terceiros por quaisquer danos causados por invasões perpetradas por quaisquer terceiros, tais como hackers, ressalvada a responsabilidade por qualquer descumprimento de obrigações de segurança, especialmente a responsabilidade do contratante pela segurança de suas senhas.

5.3. A Contratante é a única e exclusiva responsável pelo uso da Plataforma, bem como pelos logins e senhas, perante a Contratada ou qualquer terceiro, comprometendo-se a indenizar integralmente a Contratada pelos danos que lhe causar pelo uso ilegal ou irregular da Plataforma.

5.4. A CONTRATANTE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELA VERACIDADE DE QUAISQUER DAS INFORMAÇÕES DOS PROFISSIONAIS FORNECIDAS POR MEIO DE CURRÍCULOS OU VÍDEO ENTREVISTAS, OU QUALQUER CADASTRO DESTES.

6. PRIVACIDADE

6.1. Por meio da Plataforma, a Contratada coleta e armazena as informações inseridas ativamente pela Contratante, podendo coletar também algumas informações geradas automaticamente, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, IP de acesso com data e hora, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas dentro e fora da Plataforma, entre outras. Ainda, poderão ser utilizadas algumas tecnologias de natureza padrão para coletar as informações da Contratante, especialmente cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação.

6.2. A Contratada considera todas as informações coletadas por meio da Plataforma confidenciais, garantindo que essas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos. As informações cadastradas e coletadas são utilizadas para a devida prestação de serviços pela Contratada e para envio do Contrato, para fins estatísticos e para aperfeiçoar a experiência de navegação da Contratante, com o que, desde já, a Contratante manifesta seu consentimento livre, expresso e informado.

6.3. Os dados coletados pela Contratada por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou por ela contratados, sendo garantido o cumprimento das Leis vigentes envolvendo o tema, incluindo testes de segurança credenciados para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de tais informações, entre eles as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no art. 13 do Decreto n° 8.771/2016, e exige que a Contratante realize armazenamento da mesma forma a garantir segurança na guarda das informações coletadas por meio da Plataforma.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Os direitos de propriedade intelectual e industrial de quaisquer das criações ou inovações geradas, desenvolvidas ou modificadas em razão destes Termos de Uso, sejam elas marcas e outros sinais distintivos, relatórios, pesquisas, invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, programas de computador e seu código-fonte, tecnologia em geral e obras de qualquer espécie, são e serão atribuídos única e exclusivamente à Contratada, no Brasil ou no exterior, não cabendo quaisquer direitos à Contratante.

7.2. Pertencem, e continuam a pertencer à Contratada, todos os direitos de propriedade intelectual que recaiam sobre a Plataforma, bem como a todos os demais produtos, serviços ou programas a ele conexos, inclusive sobre o banco de currículos cadastrados no site https://jobecam.com/, existentes ou que venham a ser desenvolvidos.

7.3. A Contratante não poderá reproduzir, comercializar, licenciar, distribuir as informações dos Serviços ou Plataforma da Contratada, a título gratuito ou oneroso, mesmo parcialmente, por qualquer processo mecânico, eletrônico, reprográfico, etc., sem a autorização por escrito da Contratada, estando sujeito as penas previstas na lei e neste Contrato.

7.4. A violação da obrigação de propriedade intelectual de que tratam as Cláusulas acima pela Contratante (estendido aos seus representantes), ensejará a rescisão imediata do Contrato pela violação de obrigações, bem como o ressarcimento do montante do prejuízo sofrido pela Contratada, a ser devidamente atualizada com base na variação do lGP-M/FGV até a data de seu efetivo pagamento, sem prejuízo de indenização por perdas e danos e da adoção, pela parte prejudicada, das medidas judiciais e extrajudiciais que entender cabível.

8. PRAZO DE VIGÊNCIA E RESCISÃO

8.1. Este Termo de Uso entrará em vigor no momento em que a Contratante clicar em “EU ACEITO OS TERMOS DE RESPONSABILIDADE DE USO” e começar a utilizar a Plataforma, e permanecerá vigente pelo prazo de 1 (um) ano, sendo renovado automaticamente a cada 1 (um) ano, salvo caso a Contratante indique expressamente a não renovação do contrato.

8.2. A Contratada reserva-se no direito, a qualquer momento e por motivos razoáveis, que devem incluir, sem limitação, qualquer crença razoável de atividade fraudulenta ou ilegal ou ações ou omissões que violem qualquer termo ou condição destes Termos de Uso, de negar o acesso da Contratante à Plataforma para proteger seu nome, os seus negócios e/ou outros usuários, incluindo candidatos. Nesta hipótese estes Termos de Uso serão encerrados automaticamente.

8.3. A Contratante também pode encerrar estes Termos de Uso após decorrido o prazo descrito no item 8.1, supra, mediante aviso de cancelamento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mas todas as disposições aplicáveis destes Termos de Uso sobreviverão à rescisão, conforme identificado abaixo.

8.3.1. Em caso de cancelamento do plano anual, pela Contratante, antes do prazo de validade do presente contrato, este imposto será cobrado uma multa no valor de 10% (dez por cento) do valor total do plano contratado.

8.4. Em qualquer caso de rescisão, a Contratada declara entender e que está ciente de que (i) a estrutura do banco de currículos é e permanecerá de propriedade única e exclusiva da Contratante; (ii) todas as informações dos candidatos são consideradas como informações pessoais e sensíveis, podendo ser objeto de restrição de uso decorrentes da legislação aplicável.

8.5. Em decorrência do término dos presentes Termos de Uso, por qualquer meio ou forma, a Contratante perderá o seu acesso à Plataforma, incluindo seu acesso aos bancos de currículos, sendo que a Contratada poderá manter em seus sistemas as informações da Contratante que sejam exigidas por lei, ou cuja guarda seja recomendada pelos órgãos governamentais competentes.

9. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. As Partes reconhecem e aceitam que analisaram e estão familiarizadas com os termos e disposições, e concordam em cumprir, mesmo que venham a receber ordens de outra forma, em todos os aspectos, a Lei Geral de Proteção de Dados, e quaisquer outras leis que tratem sobre a proteção de dados, bem como ordens, decretos, regulamentos e os objetivos gerais e específicos dos mesmos. As Partes concordam em imediatamente se notificarem sobre qualquer violação ou suspeita de violação a esta disposição, estando sujeitas à multa prevista na Cláusula 4.5 supra.

9.2. A Contratante se compromete, ainda, a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações pessoais dos Profissionais às que tiver acesso por meio da Plataforma, bem como de formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, que deverão ser apresentados a Contratada para ciência, garantindo esta a confidencialidade destas informações.

9.3. Adicionalmente, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as Partes declaram que não poderão se escusar de cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados alegando que desconhecem as obrigações e princípios previstos na referida lei.

9.4. Estará impedida a Contratante de tratar os dados compartilhados de forma diversa ao contratado, restando à Contratada o direito de utilizar os meios jurídicos necessários, incluindo, mas não se limitando a ação de regresso, nos casos em que houver um prejuízo.

9.5. A Contratante estará impedida de compartilhar com empresas parceiras, na qualidade comercial ou para tratamento dos dados, no sentido de operador, sem o consentimento prévio da Contratada, devendo nestes casos ser apresentado à Contratada relatório de impacto para o efetivo compartilhamento.

9.6. Em caso de uma transferência internacional dos dados coletados, seja para empresas do mesmo grupo econômico ou não, a Contratante deverá apresentar todos os detalhes da operação, inclusivo o relatório de impacto para a Contratada, que deverá aprovar previamente.

9.7. Desde já a Contratante declara concordar em indicar quem será o encarregado pela coleta e tratamento dos dados compartilhados à Contratada, incluindo nome completo, CPF, telefone para contato e e-mail, que deverá estar sempre disponível para contato.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. O não exercício, por qualquer das partes, de seus direitos ou prerrogativas, constituir-se-á sempre em mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros descumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas, podendo ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente para o seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

10.2. Os presentes Termos de Uso não poderão ser cedidos total ou parcialmente pela Contratante sem a prévia e expressa concordância por escrito da Contratada.

10.3. A Contratada reserva-se o direito de alterar as condições destes Termos de Uso a qualquer momento, informando previamente a Contratante.

10.4. A Contratada reserva-se o direito de, sem aviso prévio, atualizar, modificar, adaptar ou alterar a Plataforma e sua interface com os usuários e a Contratante, sempre que julgar que tais modificações possam resultar no aperfeiçoamento técnico.

10.5. Estes Termos de Uso vinculam as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

10.6. Todas as disposições deste Termos de Uso que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão ou extinção deste instrumento, subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações.

10.7. Estes Termos de Uso não estabelecem qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, joint venture ou responsabilidade solidária entre a Contratada e a Contratante, que são pessoas jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a Contratada e a Contratante é válida exclusivamente para o objeto e efeitos destes Termos de Uso.

10.8. Ademais, se qualquer parte destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.9. Este Contrato e os direitos e obrigações das Partes aqui estabelecidos contempladas aqui serão governadas, executadas e interpretadas de acordo com as leis do Brasil.

10.10. Qualquer disputa, controvérsia ou pleito relativo a esse Contrato (“Disputa”) deverá ser resolvida na Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.

10.11. Esse Contrato estabelece todo entendimento e concordâncias das Partes em relação a essa matéria. Qualquer acordo ou entendimento anterior das partes relativos ao objeto desse Contrato estão, daqui em diante rescindidos.